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Independe da prova da culpa danos causados por vizinho para efeitos de indenização

A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende...
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Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na condição de sócio

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento e reconheceu que ex-esposa...
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Paciente tem direito à chance de sobreviver à doença. Não observado o direito, hospital indeniza

Se os médicos de um hospital público não observam a orientação do Ministério da Saúde para determinada doença, eles retiram do paciente a chance...
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TRF mantém rejeição de denúncia que acusou políticos e servidores de fraudar o BNDES

Após analisar 800 páginas de uma denúncia prolixa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério...
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Mulher é condenada por discriminação e preconceito religioso contra comunidade judaica

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Causa Dano Existencial obrigar o funcionário a cumprir 12 horas diárias de trabalho, diz TST

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Criança tem direito a pensão por morte da avó

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Araras, proferida pelo juiz...
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Problemas em estimativas de preços na área de tecnologia da informação geram compras mais caras

O TCU realizou acompanhamento das aquisições de bens e serviços na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC) promovidas por órgãos da administração...
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