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OAB questiona legitimidade do MP em discussões sobre honorários advocatícios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) posicionou-se contra a legitimidade do Ministério Público (MP) para discutir a legalidade de cláusulas...
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TRF2 mantém sentença determinando que Roberto Jefferson vá a júri popular

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, TRF2, decidiu, por unanimidade, manter sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Três...
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TRT-9 condena empresa a pagar período de estabilidade de mulher grávida

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Doméstica receberá horas extras por dispor de apenas 10 minutos de intervalo para refeição

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Eleições municipais: convenções partidárias começam neste sábado

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TJ-PB mantém condenação da atriz Débora Falabella por danos morais

ação, instaurando-se um cenário fervoroso com vários movimentos populares. Entre esses movimentos, destaca-se o de maior influência, o “342 Agora”, impulsionado por dezenas de...
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Anúncios via site de classificados dispensam detalhes exigidos pelo Código do Consumidor

O site de classificados não responde por imprecisões no preço e na forma de pagamento veiculadas nos anúncios feitos por seus usuários, nem precisa...
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Empresa é condenada por adiar show internacional minutos antes do início do evento

A T4F Entretenimento S/A foi condenada a indenizar uma mulher por adiar o show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, minutos antes...
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