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Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de...

STF começa a julgar processo sobre letalidade em favelas do Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (13) a ação conhecida como ADPF das Favelas, o processo que trata da letalidade...

TJ mantém condenação de supermercado por queda de idosa no estabelecimento

A SDB Comércio de Alimentos LTDA foi condenada a indenizar uma idosa que sofreu fratura no braço ao cair no estabelecimento da ré. A decisão...

Paciente com lesão permanente receberá R$ 50 mil por erro médico no DF

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu aumentar para R$ 50 mil a indenização de paciente...

AGU abre prazo para renegociação de dívidas com até 70% de desconto pelo Programa Desenrola

Por meio do Programa Desenrola, a Advocacia-Geral da União (AGU) abre prazo para pedidos de descontos em créditos não tributários. Até 31 de dezembro,...

Terceirização da atividade fim não impede reconhecimento da relação de emprego

Em processo que contou com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a terceirização da atividade-fim não...

STF determina que União complemente informações sobre Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou ao Ministério da Saúde que, no prazo de 30 dias, complemente informações...

Lei de São Paulo prevê a proibição do uso de celulares em escolas públicas e privadas

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na terça-feira (12) um projeto de lei que proíbe o uso de celulares em...

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Suframa exerce poder de polícia e está autorizada a cobrar taxas de serviços previstos em lei

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