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Projeto define novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva

O Projeto de Lei 226/24 define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Já...
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Plano de saúde não pode limitar tempo de internação em caso de obesidade mórbida

A cobertura do plano de saúde ao consumidor internado em clínica especializada para o tratamento de obesidade mórbida deve durar até a sua efetiva alta...
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SP: Justiça Eleitoral inicia preparação de 114 mil urnas para eleições

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Tratar “saidinha” como problema é medida eleitoreira, diz sociólogo

A recente mudança na legislação sobre o direito às saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as chamadas "saidinhas", tem recebido atenção de governos...
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STJ: Homologação de acordo trabalhista não comprova tempo de serviço

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Manter presos os investigados pela Integration seria ilegal, inclusive Deolane, diz Desembargador

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Justiça mantém condenação por ataque de gato a cachorro em via pública

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Condenada por injúria racial pelo TJDFT também deverá indenizar a vítima

A 2ª Vara Criminal de Águas Claras condenou uma mulher a dois anos de reclusão pelo crime de injúria racial, conforme previsto na Lei...
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