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Servidores grevistas do INSS não podem ter contra si registros de faltas injustificadas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de "faltas injustificadas" na ficha funcional dos...

STF prorroga prazo para governo federal indicar autores de emendas de comissão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 15 dias o prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) indicar os autores de...

Primeiro dia de audiência pública sobre IA na Justiça aborda controle e capacitação

Especialistas de várias localidades do Brasil apresentaram, na tarde desta quarta-feira (25/9), sugestões e preocupações para o uso da inteligência artificial (IA) no Poder...

Eleições municipais não terão voto em trânsito

Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar. A restrição é porque...

Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência dos proprietários vizinhos

O proprietário de um imóvel situado em Moeda recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra sentença que considerou procedente o ato...

STF fará audiência pública para discutir Lei das Bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11/11, às 10h, audiência pública para discutir a Lei das Bets...

Município cearense deve pagar salário mínimo nacional a servidores em jornada reduzida

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Alcântara (CE) a pagar a seus servidores...

Banco Central eleva de 2,3% para 3,2% a projeção do PIB em 2024

O Banco Central (BC) elevou de 2,3% para 3,2% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. A informação é do...

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Cliente vítima de fraude virtual deve receber indenização de Banco, define TJ-AM

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