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OAB solicita providências ao CNJ diante de dificuldades enfrentadas por advogados no acesso ao PJe

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB encaminhou, na quarta-feira (2/4), ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando...
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Projeto concede isenção de ICMS para compra de prótese de silicone para mulheres que fizeram mastectomia

O Projeto de Lei 4090/24 concede a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias...
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Projeto prevê sigilo de testemunhas indicadas por empregado em processo trabalhista

O Projeto de Lei 4666/24 prevê o sigilo na identificação de certas testemunhas indicadas pelo empregado em processo trabalhista. O texto em análise na...
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MPF recorre de sentença que absolveu homem flagrado transportando ouro nas vestes íntimas

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de sentença judicial que absolveu um homem denunciado por transportar quase 1kg de ouro em estado bruto, sem...
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Homem é condenado por crimes de estupro de vulnerável

A Vara Única da Comarca de Buri condenou homem pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra cinco crianças e adolescentes menores de 14...
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Justiça nega indenização para dupla que perdeu voo por atraso de ônibus em 30 minutos

A 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma negou pedidos de indenização moral e material formulados por duas passageiras que alegaram ter perdido um...
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Projeto ajuda pessoas de baixa renda a preencher IR em Brasília

Os contribuintes de baixa renda de Brasília com dificuldades para preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física terão uma ajuda. A cada...
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STF mantém inconstitucionalidade de lei do DF que criava ensino domiciliar

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Flávio Dino que validou a declaração de...
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