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Vigilante de transporte de valores não consegue responsabilidade de bancos por parcelas devidas

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um vigilante de São Paulo (SP) que...
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Agropecuária vai indenizar vaqueiro por queda de cavalo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso da Globo Agropecuária Ltda., de Novo Progresso (PA), contra decisão que a...
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STJ isenta banco de sanções do CDC por não apresentar acordo

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor que comparece à audiência para negociar o superendividamento de cliente, mesmo que...
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STF suspende decisões do TCU que restabeleciam sistema de controle de bebidas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigavam o...
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Projeto define computador, tablet e celular como produtos essenciais, com garantia de 2 anos

O Projeto de Lei 4350/24 define smartphones, computadores e tablets como produtos eletrônicos essenciais, obrigando os fabricantes a oferecer ao consumidor, no mínimo, dois...
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Projeto inclui marisqueiros entre os beneficiários do seguro-defeso

O Projeto de Lei 596/25 inclui os coletores de mariscos, crustáceos e moluscos, extraídos do mar ou de água doce, entre os beneficiários do...
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Justiça aplica perspectiva de gênero e afasta indenização por crítica em redes sociais

A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve decisão que negou o pedido de indenização...
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STF proíbe pagamento de verbas retroativas ilegais a servidor que exerceu função comissionada

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, em julgamento realizado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento administrativo, sem fundamentos legais, de...
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