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STF mantém lei do PR que cria fundo público para custear serviços gratuitos de cartórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Paraná que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen)....
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STF invalida normas do PA e de MS que previam sucessão de governador sem eleição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais artigos das constituições estaduais do Pará e de Mato Grosso do Sul que previam que, se...
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TJ-BA assegura aposentadoria integral a delegados aprovados antes da reforma da previdência

O servidor público da Polícia Civil que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85 tem direito ao...
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Apreensão em domícilio sem denúncia ou apuração prévia é ilegal, decide TJ-PR

A apreensão de drogas por policiais dentro de domicílio alheio configura prova ilícita quando não houver mandado judicial, registro de denúncia ou investigação prévia...
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Ministro Dias Toffoli completa 15 anos de STF nesta quarta-feira (23)

José Antônio Dias Toffoli tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de outubro de 2009, indicado pelo presidente da República...
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STF determina novas eleições da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) realize novas eleições para a...
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STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia...
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Cultivo artesanal de cannabis sob prescrição não afronta saúde pública

A extração de óleo de maconha mediante cultivo artesanal e lastreada por prescrição médica não atenta contra a saúde pública, o que também não...
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