Destaque Lateral

Penhorabilidade de valores até 40 salários mínimos beneficia cobrança de dívidas federais

Ao julgar recursos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a impenhorabilidade de quantia...

TJ reconhece violação contratual para afastar prescrição em ação de cobrança

O juízo 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a procedência de uma ação monitória de devolução de valores adiantados...

Caso Marielle: Rivaldo Barbosa vai depor nesta quinta-feira ao STF

O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa vai prestar depoimento virtual nesta quinta-feira (24), às 13h, ao Supremo Tribunal Federal...

Congresso e Executivo devem fechar acordo para liberar emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para...

Chamada de “preta burra” e rebaixada de cargo em razão de gravidez, funcionária deve ser indenizada

Uma operadora de caixa que sofria assédio por ser negra e estar grávida deve ser indenizada em R$ 24,7 mil, por danos morais. Ela...

STF inicia julgamento sobre atribuições das guardas municipais

O Supremo Tribunal começou a julgar, ontem quarta-feira (23), o Recurso Extraordinário (RE) 608588, que discute se os municípios têm competência legislativa para instituir...

É válida incorporação de descanso semanal remunerado por norma coletiva

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou válida a incorporação de descanso semanal remunerado (DSR) na folha de pagamento...

STF analisa pontos da Lei do Marco Temporal em audiência de conciliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (23) os debates sobre o artigo 4º da Lei do Marco Temporal, que define critérios em...

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Medida define que toda cobrança de taxa sobre Pix é conduta abusiva

O governo federal editou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1288/25, que tem como principal objetivo reforçar a...

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