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Cobertura de plano de saúde no Brasil é limitada ao território nacional

A interpretação do art. 1°, § 1°, I, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, à luz da regra do art. 10 da Lei 9.656/1998,...
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TRF1 condena plataforma que fez anúncio de emagrecedor com violação de normas

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penalidade administrativa interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) à...
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Limitar decisões monocráticas de ministros não viola autonomia dos poderes, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da PEC 8/21, que busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do...
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Penhorabilidade de valores até 40 salários mínimos beneficia cobrança de dívidas federais

Ao julgar recursos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a impenhorabilidade de quantia...
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TJ reconhece violação contratual para afastar prescrição em ação de cobrança

O juízo 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a procedência de uma ação monitória de devolução de valores adiantados...
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Caso Marielle: Rivaldo Barbosa vai depor nesta quinta-feira ao STF

O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa vai prestar depoimento virtual nesta quinta-feira (24), às 13h, ao Supremo Tribunal Federal...
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Congresso e Executivo devem fechar acordo para liberar emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para...
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Chamada de “preta burra” e rebaixada de cargo em razão de gravidez, funcionária deve ser indenizada

Uma operadora de caixa que sofria assédio por ser negra e estar grávida deve ser indenizada em R$ 24,7 mil, por danos morais. Ela...
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