Destaque Lateral

Mulher é condenada a indenizar vizinhos por ataque de cão

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização a vizinhos, após seu cachorro...

Ministro absolve réu condenado por tráfico devido a prisão ilegal feita por guardas municipais

Decisão do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu um acusado de tráfico de drogas com o entendimento de que...

Banco manipula jurisprudência e é condenado por litigância de má-fé

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de...

DF é condenado a indenizar família de aluno autista por maus-tratos em escola pública

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar um aluno autista e sua família por maus-tratos sofridos em...

STF mantém lei do PR que cria fundo público para custear serviços gratuitos de cartórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Paraná que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen)....

STF invalida normas do PA e de MS que previam sucessão de governador sem eleição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais artigos das constituições estaduais do Pará e de Mato Grosso do Sul que previam que, se...

TJ-BA assegura aposentadoria integral a delegados aprovados antes da reforma da previdência

O servidor público da Polícia Civil que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85 tem direito ao...

Apreensão em domícilio sem denúncia ou apuração prévia é ilegal, decide TJ-PR

A apreensão de drogas por policiais dentro de domicílio alheio configura prova ilícita quando não houver mandado judicial, registro de denúncia ou investigação prévia...

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Mulher tem direito a união estável com falecido casado, mas de fato separado, diz Justiça

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