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TCE-AM multa prefeito de Nova Olinda do Norte por falta de transparência em licitação

O descumprimento da legislação que determina a ampla publicidade de certames licitatórios levou os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a aplicar...
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Homem é condenado a mais de 16 anos de prisão por homicídio em frente a universidade

O Tribunal do Júri da comarca de Caçador condenou um homem a 16 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por...
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Racismo recreativo e religioso geram dano moral e rescisão indireta a vendedora

Decisão proferida na 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste-SP condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil a vendedora...
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PGR é contra soltura de Chiquinho Brazão, réu por morte de Marielle

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de liberdade, por questões de saúde, do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), denunciado pelo órgão...
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STF decide se polícia pode acessar buscas na internet feitas por pessoas não identificadas no Inquérito

Está em pauta nesta terça-feira (9/4) no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1301250, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.148),...
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STF decide que dívida por dano ambiental é imprescritível — e pode ser executada a qualquer tempo

Reparação convertida em indenização pecuniária continua sendo obrigação permanente; decisão tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a obrigação de...
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Mulher é condenada a 20 anos de prisão por latrocínio após colocar remédio controlado em bebida de vítima

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou uma mulher a 20 anos de reclusão pelo crime...
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Gerente dispensada por justa causa receberá férias proporcionais

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada demitida por justa causa poderá receber férias proporcionais. A decisão teve como...
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