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CARF dispõe sobre dedução de obrigações alimentares no Imposto de Renda. Entenda
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu critérios rigorosos para o reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação...
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TRT concede à bancário Autista direito de exercer profissão adaptada por teletrabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o direito da pessoa autista de exercer sua profissão de forma adaptada por meio...
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Entenda o golpe do Pix errado e saiba como não ser enganado
À medida que o Pix vai sendo cada vez mais utilizado para pagamento e transferência de dinheiro, aumentam também relatos de golpes que tentam...
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Banco não pode pagar gratificação especial na rescisão somente a alguns bancários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar a um ex-gerente uma gratificação especial destinada a...
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Justiça condena DNIT a indenizar motociclista que sofreu acidente em estrada
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deverá pagar R$ 35,7 mil de indenização por danos materiais, morais e estéticos a um motociclista...
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TRF nega recurso em caso de salário-maternidade à gestante afastada durante pandemia
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma cooperativa de crédito contra a sentença que negou...
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TRT-11 lança edital de chamamento para submissão de artigos jurídicos e decisões judiciais
A Comissão de Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) lançou o Edital de Chamamento nº 001/2024 para submissão de artigos...
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CNH-e é válida como documento de identificação pessoal em etapa de concurso público, fixa TRF
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um candidato ao cargo de escrivão da Polícia Federal...
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