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Limitação de venda de produtos por supermercado não gera multa se há justa causa

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Orla Rio deve pagar R$ 500 mil por aluguéis atrasados de quiosque em Copacabana

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Condenações por Tribunais de Contas não se vinculam à confirmação legislativa, diz Ministro

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Distinção de sexo em concursos para PMs e bombeiros tem proibição prevista por Comissão

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