Destaque Lateral

STJ anula provas obtidas em busca autorizada por decisão mal fundamentada

A busca e apreensão autorizada por decisão judicial fundamentada apenas com alegações do Ministério Público e da polícia é nula. É preciso que o...

STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução...

Compra e venda entre particulares de lote não registrado é sempre nula

O contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do...

Casal é condenado por permitir que jovem tomasse ayahuasca sem autorização dos pais

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos,...

Mãe de coletor de lixo tem indenização negada por morte devido à embriaguez

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) indeferiu o pedido de indenização à mãe de um coletor de lixo urbano que foi atropelado...

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela...

Suspeitos de matar ex-ator mirim João Rebello já tinham mandado de prisão em aberto por homicídio

Dois dos três suspeitos envolvidos na morte do ex-ator mirim João Rebello já tinham mandados de prisão em aberto por outros crimes. Os suspeitos foram...

TJ mantém condenação de advogado por estelionato contra idosa

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a condenação de um advogado pelo crime de estelionato contra uma idosa de...

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Mulher tem direito a união estável com falecido casado, mas de fato separado, diz Justiça

A inexistência de convivência de fato entre o falecido e seu cônjuge anterior, evidenciada apenas pela continuidade do vínculo...

Indenização por dano moral reflexo em ato expropriatório do Poder Público exige provas, diz TJ

O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou recurso interposto pelo Município de Humaitá em processo relacionado a uma desapropriação...

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