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CEF não responde pelas indenizações de SPVAT com o seu patrimônio próprio, define Justiça

 Decisão da  Juíza Juliana Maria da Paixão Araújo, da Seção Judiciária da Justiça Federal, em Mato Groso,  definiu pela extinção de uma ação movida contra...
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TJ-SP mantém direito a vaga de garagem constante em matrícula de imóvel

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de São José do...
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Homem aciona Procon após pagar Tinder por 4 anos e não conseguir encontros

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Caso Ágatha: PM acusado de matar criança no Rio de Janeiro é absolvido

Na madrugada deste sábado (9), o policial militar Rodrigo José de Matos Soares, foi absolvido em júri popular, após ser acusado de disparar o...
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STF: Leis estaduais não podem definir critérios de desempate para promoção no Ministério Público

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AGU pede R$ 260 milhões em indenização coletiva em favor dos consumidores da Enel

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