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Extinção de processo por não recolhimento de custas exige citação da parte

O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem...

Homem é condenado por estelionato após se passar por advogado no DF

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, por estelionato, um homem que se passou por...

Supressio afasta execução extrajudicial em compra e venda de imóvel, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar o instituto da supressio para manter a rescisão de um contrato...

Supermercado é condenado a indenizar consumidor por dano em veículo estacionado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação imposta a rede de supermercados, que deve indenizar cliente por danos materiais...

ANS esclarece que certificação oncológica, feita em proposta, não alterou cobertura em rol da Agência

A ANS esclareceu que a Consulta Pública que efetuou acerca de alteração de Resolução, em face de atenção oncológica, não teve relação e tampouco...

TJSP manda Latam indenizar passageiro barrado em voo por apresentar CNH vencida

 Com voto liderado pelo Desembargador Fábio Podestá, o TJSP, por meio de sua 21ª Câmara Cível mandou a Latam indenizar um passageiro impedido de...

Governo brasileiro determina retirada de algemas de deportados dos EUA

O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a retirada de algemas de brasileiros que foram deportados dos Estados Unidos e que estavam a...

Ministérios firmam acordo de política para pessoas com deficiência

O Ministério da Saúde e o Ministério do Esporte firmaram acordo de cooperação técnica para promover políticas públicas integradas destinadas a pessoas com deficiência,...

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu inquérito para investigar uma publicação da equipe do cantor Netto Brito em...

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