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Justiça condena acusados de fraude em registro de recém-nascido
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Suzano, proferida pelo juiz...
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Data na qual o militar é declarado incapaz é o termo inicial para efeitos do direito à inatividade
Declarado incapaz para o serviço mais de um ano antes de ter sido expedido o ato que oficializou sua reforma, um militar do Comando...
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STJ: Sessão solene de posse de novo presidente será realizada no dia 22 de agosto
O Superior Tribunal de Justiça promoverá no dia 22 de agosto, a partir das 17h, a sessão solene destinada a dar posse ao seu...
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Militar não pode anular renúncia para contribuir com percentual maior do soldo para manter filhas
As duas filhas de um falecido militar da Marinha recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que negou o...
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Companhia aérea indenizará passageiro que teve voo cancelado por greve geral na França
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou companhia aérea a indenizar passageiro que teve voo cancelado em...
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Sem prova de que funcionário mercadejou a função inexiste crime de corrupção passiva
Para a caracterização do crime de corrupção passiva, é necessário comprovar que o funcionário teve o específico propósito de “comercializar” a função pública que...
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Por frustrar a legislação tributária, criação de empresa de fachada lesa a Administração Pública
A criação de uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar fiscalização tributária é conduta que se amolda ao ato lesivo contra a...
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Consumidoras impedidas de ingressar em evento musical devem ser indenizadas
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços...
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Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — registrou déficit primário de R$ 38,836 bilhões em junho. No primeiro...
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