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Câmara aprova texto final de projeto que muda as regras para emendas

A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (19) a votação do projeto de lei complementar (PLP) 175/24 ,que regulamenta as regras de transparência, execução e...
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Plano de tentativa de golpe foi impresso no Planalto, diz PF

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Empresa deverá indenizar técnica de segurança assediada sexualmente por chefe

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TRF-1 condena Universidade a pagar indenização por erro médico em hospital universitário

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT)...
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TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização prolongada sem oposição

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Shopping é condenado por não ter banheiro acessível no térreo

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Motorista não consegue desfazer acordo que deu quitação total a contrato de trabalho

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STF determina prisão de suspeitos por planejamento de golpe contra democracia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tornou pública a decisão em que determina a prisão preventiva, além de medidas cautelares,...
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