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AGU envia recomendação à Apple e ao Google para prevenir fraudes relacionadas ao Imposto de Renda

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, na quarta-feira (9/4) ofícios às empresas Apple e Google. Os documentos pedem a colaboração das plataformas para evitar...

Grupo de trabalho do CNJ irá propor reforma processual para sistema tributário brasileiro

A manutenção do acesso à Justiça de contribuintes que necessitem solucionar questões relacionadas às mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional n....

TRF1 reafirma condenação por discurso de ódio contra indígenas no Amazonas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem, administrador de páginas no Facebook, por publicar conteúdos discriminatórios e...

STF suspende por mais 30 dias processo sobre Gasoduto Subida da Serra

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e suspendeu...

Sem vetos, Lula sanciona Lei da Reciprocidade Comercial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa sexta-feira (11) o projeto de lei que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o...

Por unanimidade, STF mantém condenações por incêndio na boate Kiss

Todos os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nessa sexta-feira (11) para manter as condenações de quatro condenados pelo incêndio...

STF rejeita recursos de deputados do PL que viraram réus

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa sexta-feira (11) rejeitar recursos de dois deputados federais e de um suplente...

Maioria do STF mantém condenações por incêndio na boate Kiss

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na sexta-feira (11), em Brasília, maioria de votos para manter as condenações de quatro condenados...

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O atraso na entrega da prestação de contas, sem intenção de causar prejuízo ao erário, e    a tentativa...

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