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Tutora obrigada a transportar cadela no colo ganha na Justiça o direito de passear com o animal em condomínio

A Justiça do Ceará concedeu a uma tutora, que estava sendo obrigada pelo condomínio Reserva Passaré a transportar seu animal no colo, o direito...

TRF mantém a sentença que concedeu o BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e...

TRF1 mantém a sentença que reconheceu ocupação tradicional indígena na terra Zoró

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de um proprietário de terras que buscou...

AGU defende lei que amplia cobertura obrigatória de planos de saúde

Em sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (10/4), Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade dos parágrafos 12 e...

Carpinteiro que teve dedos amputados em acidente obtém aumento de indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização a ser paga pela RC...

STF confirma que impostos da Heineken devem ser divididos entre Igrejinha e Três Coroas

A planta industrial da Heineken ocupa áreas dos dois municípios vizinhos, Igrejinha e Três Coroas (RS). Ambos os municípios reivindicavam a integralidade da arrecadação...

STF nega mudança de nome da Guarda Civil de São Paulo para Polícia Municipal

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a identidade institucional das Guardas Municipais ao impedir que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade de São...

STF afasta aplicação do teto do novo arcabouço fiscal sobre receitas próprias do Poder Judiciário da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para conferir interpretação conforme a Constituição à Lei Complementar nº 200/2023, conhecida como novo arcabouço fiscal, de...

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