A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anulou uma sentença proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri que submetia um réu a julgamento popular por homicídio. A decisão, de relatoria da Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, foi fundamentada na identificação de um juízo de valor inapropriado no processo, violando o direito constitucional ao silêncio.

O caso em questão trata da morte de Alexandra Lima Monteiro, de 53 anos, encontrada sem vida em junho de 2023, no bairro Cidade de Deus, Zona Norte de Manaus. A vítima apresentava sinais de agressão e o rosto desfigurado, o que levou à abertura de um inquérito policial e, posteriormente, à pronúncia de um suspeito para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Na decisão de pronúncia – que submete o réu ao Júri Popular –, o juiz mencionou que “a instrução da fase sumariante demonstrou, pelo próprio interrogatório que o réu Moysés Marques Vieira compareceu e exerceu seu direito constitucional ao silêncio”, acrescentando que “os demais elementos de prova carreados aos autos levam a indícios de participação na morte da vítima”. Essa observação motivou a impetração de habeas corpus por parte da Defensora Pública Ellen Cristine Alves de Melo, que apontou a ilegalidade da consideração do silêncio do réu como indício de culpa.

A Defensora argumentou que o direito ao silêncio é uma prerrogativa constitucional que não pode ser interpretada de forma negativa ou usada como prova de participação no crime. O artigo 186 do Código de Processo Penal (CPP) garante que o acusado seja informado sobre o direito de permanecer calado, e a valoração negativa desse direito pode comprometer a imparcialidade do Conselho de Sentença, composto por jurados leigos.

Ao analisar o habeas corpus, a Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho reconheceu a irregularidade na decisão do juiz de primeira instância. Embora tenha destacado que o habeas corpus não é o meio adequado para questionar esse tipo de irregularidade, a magistrada entendeu que o caso configurava uma flagrante ilegalidade, justificando a intervenção.

“Percebe-se flagrante ilegalidade em virtude de a autoridade coatora versar, em sua decisão, acerca da deliberação do Paciente de permanecer em silêncio, à medida que sugere verossimilhança aos fatos apresentados pela acusação”, afirmou a Desembargadora em sua decisão.

Como resultado, a sentença de pronúncia foi anulada, e os autos foram remetidos para que uma nova decisão seja proferida, sem a inclusão do juízo de valor sobre o exercício do direito ao silêncio, a fim de que esse contexto não influencie os jurados durante a sessão do Júri. O voto da Relatora foi seguido à unanimidade na Primeira Câmara Criminal do Amazonas.