Compatibilidade de acumulação de cargos não pode ser barrada sob pretexto de limite de horas

Compatibilidade de acumulação de cargos não pode ser barrada sob pretexto de limite de horas

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da Seção do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde.

A apelante é técnica de enfermagem que trabalha no Hospital das Forças Armadas (HFA) e também no Hospital Universitário de Brasília (HUB). Ela totaliza uma carga horária de acima de 60 horas semanais.

A União sustentou que a servidora não poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, conforme determina parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A técnica alegou que a Constituição Federal garante a cumulação dos cargos quando há compatibilidade de horários, sem impor limite de carga horária.

A relatora do caso, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que, não tendo a Constituição fixado limite de horários para a jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo, não podendo, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista na norma matriz.

“Assim, não merecem provimento os argumentos da União de que não se poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, limitação esta que não se encontra prevista na CF/1988”, concluiu a desembargadora.

Processo: 0001713-05.2015.4.01.3400/DF

Fonte TRF

Leia mais

Conselheiro suspende, por irregularidades, vigência de edital de Doutorado da UEA para 2025

Decisão monocrática do Conselheiro Substituto Mário José de Moraes Costa Filho, do TCE/AM, determinou à Fundação Universidade do Estado do Amazonas-UEA, que adote providências...

Possíveis ofensas reflexas à Constituição na sentença penal não motivam Recurso Extraordinário

O recurso extraordinário possui rol taxativo, restando vinculado apenas as alternativas que estiverem autorizadas para seu conhecimento junto à Suprema Corte. Sua finalidade precípua...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Conselheiro suspende, por irregularidades, vigência de edital de Doutorado da UEA para 2025

Decisão monocrática do Conselheiro Substituto Mário José de Moraes Costa Filho, do TCE/AM, determinou à Fundação Universidade do Estado...

CNJ abre semana nacional de regularização fundiária na Amazônia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre neste sábado (23) a 2ª Semana Nacional da Regularização Fundiária - Solo...

Justiça reconhece direito a adicional de insalubridade à camareira de motel

Um motel instalado na BR 222, nas imediações de Sobral (município da zona norte do Ceará), foi condenado pela...

Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil é lembrado neste sábado

O Brasil poderá completar o triênio de 2023 a 2025 com o registro de 7.930 casos por ano de...