O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu na terça-feira (22/10) mais de 150 representantes de tribunais para dialogar sobre o trabalho realizado pelas Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) em funcionamento no país. Este é o segundo encontro realizado com essa temática, e entre os objetivos da reunião, estavam a troca de experiências e alinhar o funcionamento dessas unidades às diretrizes do CNJ.

A UMF do CNJ foi criada em 2021, a partir da Resolução CNJ n. 364, com objetivo de estabelecer a cultura jurídica de direitos humanos no Judiciário nacional, assim como adotar providências para monitorar e fiscalizar o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo (Corte IDH) o Estado brasileiro. Desde então, 84 unidades foram criadas no país: 25 em tribunais estaduais; 6 em tribunais regionais federais; 22 em tribunais regionais do trabalho e 23 em tribunais regionais eleitorais.

“Este evento é uma oportunidade para compartilharmos conhecimentos, discutirmos desafios e alinharmos estratégias que fortalecerão nossa rede de UMFs. A colaboração, o diálogo contínuo e o comprometimento de todos são fundamentais para alcançarmos nossos objetivos comuns e promovermos um ambiente de trabalho mais seguro, justo e eficiente”, disse o coordenador da UMF e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Painel de Monitoramento

Um dos temas da reunião foi a apresentação do Painel de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, desenvolvido pela UMF/CNJ. A ferramenta consolida e disponibiliza, de forma gráfica e geolocalizada, as informações sobre casos nos quais o Brasil foi responsabilizado por violações de direitos humanos, como a do caso Ximenes Lopes e Damião Xukuru.

Além de divulgar as decisões, o painel monitora o cumprimento das medidas de reparação impostas ao Estado brasileiro pela Corte IDH. O objetivo é expandir o acompanhamento de processos judiciais vinculados ao sistema interamericano e promover uma gestão de informações mais integrada entre as diferentes esferas do Judiciário. O painel também amplia a fiscalização, incluindo tutelas de urgência – como medidas cautelares e provisórias – relacionadas a situações de risco e violações em unidades prisionais e entre povos indígenas.

A UMF/CNJ também falou sobre a 2ª Fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que tem como um dos objetivos o fomento e a criação de UMFs locais para formação de rede; e a segunda edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, evento que reconhece o trabalho de magistrados e magistradas na promoção de direitos humanos. As pautas foram apresentadas pelo juiz auxiliar do CNJ  Jônatas Andrade e pela coordenadora-executiva da UMF/CNJ, Andréa Perdigão.

UMF na Justiça do Trabalho 

A juíza do TRT 5ª região Monique Matos destacou a relevância da sentença sobre o caso e que o cumprimento tem se mostrado desafiador. Segundo a magistrada, o apoio da UMF tem garantido avanços importantes, como o pagamento integral das indenizações trabalhistas às vítimas a partir de extenso trabalho de pesquisa patrimonial. A juíza também mencionou como o julgamento enfatizou questões de racismo estrutural, discriminação de gênero e a marginalização socioeconômica de mulheres negras, pobres e muitas vezes analfabetas.

Gestora do programa de combate ao trabalho infantil do TRT 5ª região, a juíza Viviane Martins afirmou que a aproximação com as vítimas foi essencial para restaurar a confiança na Justiça do Trabalho, visto que o sentimento de abandono prevaleceu por muitos anos. “Nós, da Justiça do Trabalho, precisamos nos reumanizar e nos aproximar das dores dessas pessoas, para que possamos transmitir esse compromisso institucional aos nossos colegas e parceiros”. Segundo a magistrada, o envolvimento do ministro Lelio Bentes contribuiu para que um grupo de trabalho fosse criado pelo governo do Estado para atender aos pontos resolutivos da sentença.