Transformação social, otimização da prestação jurisdicional, transparência da Justiça: com uma atuação que mudou a forma de o Poder Judiciário se relacionar com a sociedade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebra seus 18 anos de criação nesta quarta-feira (14/6), como órgão de excelência em governança e gestão.
Segundo a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, toda a história do Conselho se sustenta em três sólidos pilares: transparência, eficiência e responsabilidade social. Ela destaca que, para além do poder-dever conferido ao CNJ – tanto de controle quanto disciplinar – a instituição tem “oportunizado diálogos sobre os mais diversos temas com os mais diferentes órgãos governamentais e não governamentais, levando luz sobre tudo o que é capaz de facilitar o acesso e dar transparência aos atos do Judiciário brasileiro”.
Criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o CNJ atuou permanentemente na transformação do Poder Judiciário, estando voltado à garantia de atendimento das necessidades dos cidadãos, conforme a evolução do contexto social. Fundamentado na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), abraçou medidas referentes à sustentabilidade por meio de uma política de gestão da inovação; políticas sobre direitos humanos; e ações para a ampliação do acesso à Justiça.
Considerando o Sistema Interamericano de Justiça, o Conselho também fortaleceu as políticas de combate à violência contra a mulher, com a publicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a obrigatoriedade de suas diretrizes, além de incrementar o combate às discriminações raciais, especialmente dentro de suas instituições.
A ministra aposentada do STF Ellen Gracie Northfleet, que presidiu o CNJ entre 2006 e 2008, lembrou a implantação e o fortalecimento dos meios alternativos de resolução de conflitos, por meio da mediação e da conciliação, lançados durante sua gestão. “Sua utilização, em conjunto com a informatização do processo e o adequado manejo dos mecanismos de tratamento de demandas repetitivas, em que se debate a mesma questão de direito, haverá de pôr fim à crise de números do Poder Judiciário”, afirma.
Para o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ entre 2008 e 2010, garantir o acesso à Justiça foi uma grande conquista para o país. “Neste momento de celebração dos 18 anos do Conselho Nacional de Justiça, é importante reconhecer seu papel fundamental na promoção da transparência, da eficiência e da qualidade do sistema de Justiça no Brasil, assegurando acesso efetivo a todos os cidadãos brasileiros. Destaco, especialmente, a atuação do CNJ na persecução do efetivo cumprimento dos direitos fundamentais de caráter judicial bem e da Lei de Execução Penal. Realizamos inúmeros Mutirões de Execuções Penais, em diferentes Unidades da Federação, para rever a situação legal de presos condenados e provisórios, de maneira a evitar irregularidades. Procuramos, assim, alcançar uma execução penal que não se limite apenas ao caráter jurisdicional, mas que compreenda todos os aspectos necessários à realização das funções na pena, indo além da mera retribuição para garantir a necessária ressocialização dos condenados. É essa, afinal, a missão do Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão de coordenação, planejamento e supervisão administrativa do Poder Judiciário: alcançar o máximo de eficiência, de modo a tornar mais eficaz a prestação jurisdicional aos cidadãos.”
Presidente do CNJ entre os anos de 2014 e 2016, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski também celebra o desenvolvimento do órgão. Para ele, o Conselho deve seguir atuando no aperfeiçoamento da administração da Justiça, “principalmente no tocante à Justiça criminal, devendo ser intolerante com condições infra-humanas de acautelamento prisional, de modo a visar à ressocialização dos que experimentam o cárcere”.
Nesse sentido, o ministro destaca a realização das audiências de custódia – projeto iniciado durante sua gestão – que mereceu reconhecimento de organismos internacionais (ONU e OEA) e o projeto “Cidadania nos Presídios”, que trouxe um conceito de Justiça penal mais humano, valorizando a dimensão da pessoa submetida à presença do Estado-juiz. “Assim, ações do CNJ contribuíram para o avanço da paz social, por meio da dignidade e do respeito a todos, dentro ou fora dos presídios”, ressalta Lewandowski.
O ministro do STF e ex-presidente do Conselho Luiz Fux, na gestão 2020-2022, afirmou que, com o passar do tempo, o CNJ centralizou sua atenção em temáticas que mais diretamente gravitam em torno da tutela de direitos fundamentais, destacando a criação dos Observatórios de Direitos Humanos e do Meio Ambiente. “O CNJ amadureceu bem, ampliando sua área de atuação, plasmando uma salutar aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade civil”, observa.
Fux lembra ainda da ampliação do acesso à Justiça, por meio da atuação virtual da Justiça, com atendimentos pelo Balcão Virtual, o Juízo 100% Digital, os Núcleos de Justiça 4.0, os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). “Nesta pauta, o CNJ mudou paradigmas e inspirou a revolução tecnológica nos tribunais e no Sistema de Justiça, colocando o Judiciário brasileiro em posição de liderança mundial em matéria de inovação tecnológica.”
Em sessão solene, no dia 5 de junho, em comemoração aos 18 anos do órgão, a ministra Rosa Weber ressaltou o trabalho desenvolvido pelos conselheiros, ministros, de hoje e de sempre, que presidiram o Conselho, além da atuação dos servidores, colaboradores e estagiários. Essa dedicação e atuação qualificada, disse ainda, construíram e continuam a construir o CNJ, fortalecendo a instituição.
Acrescentou que o CNJ caminha com firmeza e chega à maioridade, instituindo políticas públicas de enfrentamento a violações de direitos humanos e do meio ambiente, construindo pontes institucionais alicerçadas nas bases constitucionais e resgatando o que há de primordial no Judiciário – sua atividade raiz, a eficiência na prestação jurisdicional e o olhar atento aos anseios da sociedade.
E concluiu: “Esses 18 anos do CNJ, fundamentais para a história da Justiça brasileira, constituem tão somente o começo do longo e profícuo caminho que ainda há a trilhar.”
Com informações do CNJ