O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) manifestou na última semana sua preocupação com o Projeto de Lei 2132/24, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto prevê a ampliação das informações exigidas nas procurações para advogados e limita a validade desses documentos a 120 dias, o que, segundo a OAB, prejudica o pleno exercício da advocacia e o acesso à justiça, direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Para a OAB, essas exigências representam um retrocesso para a advocacia e comprometem o direito dos cidadãos de acesso à Justiça, ao impor burocracias que restringem a atuação dos advogados. A Ordem afirmou que atuará junto ao Congresso Nacional para alertar os parlamentares sobre os riscos e impactos dessa proposta.
Em defesa das prerrogativas dos advogados e da cidadania, a OAB solicitará o arquivamento do projeto.
O Projeto
O Projeto de Lei 2132/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas nas procurações utilizadas por advogados para representar clientes judicialmente. O PL exige que esses documentos incluam informações detalhadas, como o objeto da ação, a identificação da parte a ser acionada, a quantidade de ações distribuídas e o foro onde a ação será ajuizada. Além disso, limita a validade das procurações a 120 dias, obrigando que uma nova autorização seja obtida após esse período.
O objetivo das novas exigências, segundo o deputado Aihara, autor do projeto, é coibir o uso de procurações genéricas, frequentemente associadas à advocacia predatória. Essa prática, argumenta o deputado, ocorre quando advogados utilizam uma única procuração para ajuizar múltiplas ações similares, sobrecarregando o sistema judiciário e prejudicando a eficiência do atendimento.