CEF não responde pelas indenizações de SPVAT com o seu patrimônio próprio, define Justiça

CEF não responde pelas indenizações de SPVAT com o seu patrimônio próprio, define Justiça

 Decisão da  Juíza Juliana Maria da Paixão Araújo, da Seção Judiciária da Justiça Federal, em Mato Groso,  definiu pela extinção de uma ação movida contra a Caixa Econômica Federal, na qual o autor solicitou o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT.

No processo, o autor alegou ter direito à indenização após sofrer um acidente de trânsito e justificou que não conseguiu dar entrada no pedido administrativo, não conseguindo realizar requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. 

Na sentença a Juíza explica que, de acordo com a Lei Complementar n. 207/2024, foi instituído o SPVAT em substituição ao DPVAT e a Caixa Econômica Federal foi designada como operadora do fundo mutualista de seguro, mas não responde pelas indenizações com seu patrimônio próprio.

A legislação estabelece que as indenizações para acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023 só serão iniciadas após a implementação e arrecadação de recursos para o fundo mutualista do SPVAT. Segundo a decisão, sem a efetivação da arrecadação das contribuições, o pagamento não pode ser atendido mediante cobranças judiciais. 

A magistrada entendeu que, sem recursos no fundo e sem a contribuição dos proprietários de veículos, não há base para a ação, uma vez que o seguro depende do pagamento das contribuições.

Por isso, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa para responder pela ação, e a petição inicial foi considerada inepta. A decisão segue o entendimento dos tribunais federais sobre a falta de interesse processual neste tipo de ação. O autor apelou. 

PROCESSO Nº 1019682-80.2024.4.01.3600

Leia mais

Provas do concurso público da CMM para cargo de Procurador estão sendo realizadas hoje

As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), estão sendo realizadas hoje (24/11)...

Amazonas Energia deve assumir responsabilidade pela poda de árvores próximas às redes de tensão

A poda de árvores próximas a fios de alta tensão preocupa os moradores das ruas em todo o município de Manaus, principalmente nas localidades...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Provas do concurso público da CMM para cargo de Procurador estão sendo realizadas hoje

As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM),...

Rio tem esquema especial de serviços para Parada Do Orgulho LGBTI+O

A prefeitura do Rio preparou um plano operacional para a 29ª Parada Do Orgulho LGBTI+ Rio 2024, neste domingo...

Amazonas Energia deve assumir responsabilidade pela poda de árvores próximas às redes de tensão

A poda de árvores próximas a fios de alta tensão preocupa os moradores das ruas em todo o município...

Cobranças indevidas garantem restituição em dobro; situação concreta pode eliminar danos morais

A Operadora lançou cobranças indevidas que ela própria admitiu o erro, mas o fato admite a restituição dos valores,...