A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou os nomes da advogada Daniela Teixeira, do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Teodoro Silva Santos, e do também desembargador José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), para ocupar cargos de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Os três foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Vilela e Silva Santos tiveram 27 votos favoráveis dentre 27 senadores que poderiam votar. Teixeira teve 26 votos favoráveis e um contrário. Os senadores da CCJ também aprovaram urgência para que o plenário da Casa analise os nomes dos indicados. Nas explanações dos senadores hoje, no entanto, já há indicação de que a condução dos novos ministros deva se dar sem contestações.
A previsão é de que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), paute a votação para a noite desta quarta-feira (25/10).
Em suas alegações iniciais, os indicados citaram seus currículos e percepções sobre a Justiça brasileira. Teixeira, única mulher da lista e a primeira a ser indicada para a Corte após dez anos, disse que a indicação “não é um favor pra mim para o meu gênero, mas uma correção de rumos que se faz necessária”.
Ela citou ainda que um dos seus principais objetivos é o combate à violência doméstica e afirmou que o feminicídio é a “maior chaga que temos que enfrentar no Brasil”.
“Eu devo levar o olhar do meu gênero para o tribunal, que tem apenas hoje 5 ministras entre 33 cadeiras.” Teixeira ainda afirmou que é necessária uma diferenciação clara de lesão corporal comum e de lesões provenientes de violência doméstica, posto que as últimas têm grandes chances de culminar em atos mais graves, como tentativa de homicídio e o próprio assassinato da mulher.
Já Silva Santos afirmou a indicação ao STJ é um “sonho”, e que o Judiciário é “sinônimo de humanismo, principalmente de busca incansável de um sistema de justiça verdadeiramente justo”. Vilela afirmou, em seu discurso inicial, que há necessidade de sanar o “débito histórico com segmentos da sociedade, inclusive o das mulheres”.
Na sabatina, parte considerável dos senadores utilizou o espaço para fazer questionamentos políticos e morais. As discussões trataram das rusgas entre o Judiciário e o Legislativo, tendo em vista os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (ainda inconclusos) sobre direito ao aborto e diferenciação de posse de droga para consumo próprio e para fins de tráfico.
Ainda que o STJ não tenha relação com o debate, os três indicados se disseram “a favor da vida”, e citaram respeito à legislação vigente, que garante o direito o aborto às mulheres que têm gravidez oriunda de estupro, de risco ou em casos de feto anencéfalo. Teixeira, Vilela e Santos também reforçaram que as pautas devem ser tratadas prioritariamente pelo Legislativo, e que o Judiciário tem de se ater à sua função.
Dois pontos que têm direta relação com o atual momento do STJ foram suscitados: a profusão de pedidos de autorização pra cultivo de cannabis para fins medicinais, trazida à tona pelo senador Omar Aziz (PSD), que se diz “literalmente contra” a pauta, e o alto número de Habeas Corpus julgados pela Corte, tema levantado por Jorge Kajuru (PSB).
Os indicados não responderam sobre a questão da maconha medicinal. Em relação aos HCs, Teixeira disse que o instituto é uma arma do cidadão contra possíveis abusos do Estado. “O HC para nós é sagrado, e não só para nós, deveria ser para todo o cidadão e para toda a autoridade. O HC é a possibilidade que o cidadão tem contra o Estado, de não ser vítima de uma injustiça.”
Questionado sobre as litigâncias que envolvem planos de saúde e tratamentos do SUS, Santos afirmou que é necessário cautela sobre liminares que criam obrigações de custeio para o poder público e que podem criar problemas econômicos para o Estado. Ele também citou que pessoas que têm condições devem arcar com remédios de alto custo, e não judicializar para que o SUS faça o custeio.
As biografias
Daniela Teixeira foi indicada entre os integrantes da lista tríplice formada pelo Pleno do STJ a partir de uma relação com seis nomes apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A vaga decorre da aposentadoria do ministro Felix Fischer, ocorrida em agosto de 2022. Fischer era oriundo do Ministério Público, mas, pela regra de alternância, sua cadeira será ocupada por membro da advocacia.
Ela é advogada há mais de 23 anos e tem mestrado em Direito Penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Entre outras funções, atuou como integrante da comissão de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, instituída pela Câmara dos Deputados, e foi conselheira federal da OAB.
Já José Afrânio Vilela é formado pela Universidade Federal de Uberlândia (1985) e pós-graduado em Gestão Judiciária pela Universidade de Brasília (2016). Tomou posse como juiz em 1989 e ocupa o cargo de desembargador do TJ-MG desde 2005. Foi vice-presidente do tribunal no biênio 2018-2020.
Ele é gestor e representante do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ-MG, além de integrar a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias e a 1ª Seção Cível;
E, por fim, Teodoro Silva Santos é formado (1987), mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Desembargador do TJ-CE desde 2011, é atualmente o presidente da câmara de Direito Público da corte. Entre outras funções, já exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Ceará.
Antes, foi sargento da Polícia Militar e, desde 1993, promotor de Justiça no Ceará. Nesse período, integrou a 1ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza.
Com informações do Conjur