Caso Samarco: Justiça Federal autoriza intervenção cautelar na Fundação Renova

Caso Samarco: Justiça Federal autoriza intervenção cautelar na Fundação Renova

O Juízo da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte ordenou que a Fundação Renova não mais se subordinasse hierarquicamente às suas empresas instituidoras Vale S.A., BHP Billiton e Samarco Mineração (atualmente em recuperação judicial). A decisão acolheu um pedido do CIF (Comitê Interfederativo), em regime de urgência e com concessão de tutela, referente ao Eixo Prioritário nº 13, designado “Reestruturação do Sistema de Gestão Organizacional Interno da Fundação Renova”. Por outro lado, a medida vai na esteira de uma determinação do TRF1 que, após julgar um recurso das mineradoras, determinou que o Poder Judiciário pode alterar a estrutura da fundação, desde que necessário para o processo reparatório.

Na fundamentação da decisão, o próprio Juízo reconheceu que a Fundação Renova já não vinha cumprindo, nos últimos tempos, o seu papel originário de instrumento de solução. “Os constantes conflitos decorrentes da impugnação e divergências sobre deliberações do CIF e, o que é ainda mais grave, o descumprimento de decisões judiciais (…) ocasionam um número muito grande de petições, despachos no gabinete e conflitos indiretos, tornando ainda mais difícil que um processo dessa magnitude e importância não tenha a celeridade adequada”.

Para tanto, a intervenção cautelar prevê que fica vedada, por exemplo, a demissão de membros do conselho curador, da diretoria executiva, do conselho fiscal e do conselho consultivo, sem autorização judicial. Ou seja, a Fundação Renova deverá sempre comunicar nos autos qualquer alteração em sua estrutura enquanto a medida não for revisada pelo próprio Juízo da 4ª Vara Federal ou por instância superior. “A Fundação Renova deve (…) possuir autonomia suficiente para a consecução dos seus fins, justificando, assim, a sua razão de ser no mundo: reparar e compensar danos do maior desastre ambiental dos últimos tempos no Brasil”, explicou o magistrado responsável na decisão.

Leia a decisão

Com informações do TRF6

Leia mais

Justiça mantém pena por roubo e estupro após vítima entregar dinheiro e sofrer abuso no Amazonas

O réu, de acordo com os autos, atraiu a vítima até um ramal, sob o pretexto de realizar a venda de um objeto. Contudo,...

Laboratório que atestou falso positivo em exame de gravidez deve indenizar adolescente no Amazonas

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a recurso interposto por um Laborátorio, em Manaus, e manteve a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

PGR reitera denúncia contra núcleo 2 da trama golpista

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou nesta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para tornar réus os denunciados do...

Moraes nega apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (18) pedido de apreensão do passaporte do...

Liminar suspende mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Liminar suspendendo a lei municipal da capital paulista que altera a...

Justiça mantém pena por roubo e estupro após vítima entregar dinheiro e sofrer abuso no Amazonas

O réu, de acordo com os autos, atraiu a vítima até um ramal, sob o pretexto de realizar a...