A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2), um projeto de lei que elimina a necessidade de novas provas para fixação de indenizações por dano moral contra condenados por crimes previstos no Código Penal. A proposta, agora encaminhada ao Senado, visa agilizar o processo de reparação para as vítimas.
A nova lei é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PL), ao Projeto de Lei 3.777/23, originalmente proposto pelo deputado Josenildo (PSD), que focava exclusivamente em crimes sexuais contra mulheres. A relatora, alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expandiu a abrangência para incluir todos os crimes do Código Penal.
Segundo o novo texto, a ser incluído no Código de Processo Penal (CPP), as vítimas poderão solicitar indenizações por dano moral diretamente durante o processo penal, utilizando as mesmas provas. O CPP atualmente exige que o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, estabeleça um valor mínimo para reparação dos danos causados, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A nova lei especifica que esse valor mínimo poderá abranger o dano moral, sem necessidade de provas adicionais.
A relatora destacou a importância da decisão do STJ de 2018, referente a um recurso de violência doméstica contra a mulher, como base para a ampliação do escopo. “Embora o precedente tenha se referido aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ele pode ser estendido para todas as vítimas de crimes que afetem direitos da personalidade, conforme o princípio constitucional da reparação integral, regulamentado pelo Código Civil”, afirmou Professora Goreth.
Debate Intenso em Plenário
O autor do projeto, deputado Josenildo, enfatizou que a medida proporcionará maior celeridade processual. “Hoje, a mulher precisa esperar a condenação criminal do agressor para, só depois, buscar reparação na esfera cível. Esse processo pode levar dez anos até a reparação. Com a proposta, a reparação já virá na decisão judicial”, explicou.
No entanto, a proposta não foi unânime. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL) criticou a medida, considerando-a redundante. “Isso aqui é chover no molhado. Não vai mudar em nada. O que precisamos fazer é dar resposta às mulheres vítimas, aumentando a pena de estupro para homens agressores de mulher”, afirmou.
Em contrapartida, o deputado Reimont (PT) defendeu veementemente a aprovação do texto, argumentando que, embora nenhuma indenização consiga apagar a violência sofrida, a medida é um passo importante na busca por justiça e reparação para as vítimas.