Jair Messias Bolsonaro se utilizou da Lei de Abuso de Autoridade e representou contra Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal. Para Bolsonaro não há justa causa para que Moraes tenha determinado a investigação de inquérito das fake news, além de que o Ministro não teria possibilitado o acesso a defesa nos autos.
A representação narra que Mores determinou o bloqueio das redes sociais de investigados que, ao todo, somam 16, e que o teria feito sem a justa causa recomendada para esse tipo de providência jurídica, sem a abertura de espaço que permite o amplo acesso dos interessados ao teor desse conteúdo investigatório.
A representação pede que se instaure procedimento em face do Ministro para apuração dos fatos que são narrados e indica que, pelo menos em tese, há cometido de fatos que, se subsumem a tipos penais descritos nas leis regentes da espécie. Não respeito à duração razoável do processo, vedação de acesso aos autos, dentre outras circunstâncias, são narradas na representação contra o Ministro.