Banco é responsabilizado por golpe de Leilão falso realizado por Pix

Banco é responsabilizado por golpe de Leilão falso realizado por Pix

Decisão judicial reconhece falha na aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e reforma parcialmente sentença em recurso inominado.

A Segunda Turma Recursal de Curitiba, com voto do Juiz  Irineu Stein Junior, reconheceu a responsabilidade do Banco por um golpe de Pix contra o cliente. A decisão foi motivada em  falhas no serviço de Med. O Med, se bem aplicado, permite que a Instituição financeira detecte hipóteses de fraude. 

O contexto

A Turma Recursal analisou um caso envolvendo um golpe de leilão falso, onde a vítima realizou um pagamento por meio de PIX para uma conta vinculada ao fraudador. O recurso inominado, que tratava de matéria residual, discutiu a responsabilidade do banco no qual o falsário possuía conta.

Os juízes reconheceram a responsabilidade do banco, citando a ausência de demonstração da regular aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Esse mecanismo, previsto pelo Banco Central do Brasil, foi criado para auxiliar na devolução de valores em casos de fraude, desde que a instituição financeira cumpra com todos os requisitos necessários para a sua aplicação.

A decisão apontou que o banco não conseguiu comprovar que seguiu todos os procedimentos exigidos pelo MED, o que configurou uma deficiência na prestação de serviços. Essa falha levou à aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da responsabilidade dos bancos em casos de fraudes, e das disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do fornecedor pelo serviço defeituoso.

Entretanto, a pessoa cujos dados foram utilizados pelo fraudador foi isentada de responsabilidade, pois não houve comprovação de qualquer ato comissivo ou omissivo que pudesse estabelecer um nexo causal com o dano sofrido pela vítima.

Com isso, a sentença foi parcialmente reformada, reconhecendo-se a responsabilidade parcial do banco pela falha na aplicação do MED, e o recurso foi conhecido e parcialmente provido.

O que é o MED?

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é um sistema criado pelo Banco Central para facilitar a devolução de valores em casos de transações realizadas via PIX que tenham sido objeto de fraude. Ele permite que, em determinados cenários, os bancos intervenham diretamente para recuperar os valores transferidos indevidamente, desde que observadas certas condições, como a comunicação imediata da fraude pela vítima e a cooperação do banco receptor na devolução do valor.

A falha na aplicação do MED pode resultar na responsabilização da instituição financeira, como ocorreu neste caso, quando não há uma resposta adequada e eficaz para mitigar os danos causados pela fraude.

Processo 0000911-58.2023.8.16.0204 
Órgão Julgador 2ª Turma Recursal
Data de publicação 29/07/2024
Data de julgamento 26/07/2024
Relator Irineu Stein Junior

 

Leia mais

STJ mantém decisão que negou redução de pena por leitura de obras literárias no Amazonas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que buscava a concessão de remição de pena com base na leitura...

STF mantém decisão que afastou uso da prescrição virtual em caso de tráfico privilegiado no Amazonas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Primeira Turma, negou provimento ao agravo interno interposto por um acusado de tráfico de drogas, mantendo...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ mantém decisão que negou redução de pena por leitura de obras literárias no Amazonas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que buscava a concessão de remição de...

STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal...

STF vai decidir sobre validade de reconhecimento pessoal em processo penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o reconhecimento pessoal em processo penal tem validade de prova para...

Motorista que atropelou e matou ciclista sob efeito de álcool é condenado

Um motorista foi condenado em sessão do júri popular realizada na última sexta-feira, 14 de março, em Chapecó, e...