Banco deve indenizar cliente por reter valores e causar perda de tempo útil, decide juíza do Amazonas

Banco deve indenizar cliente por reter valores e causar perda de tempo útil, decide juíza do Amazonas

O tempo útil ou produtivo é um bem jurídico digno de tutela pela Justiça, sendo certo que apenas o seu titular pode dele dispor.

Aquele que, de forma injustificada, se “apropria” ou “subtrai” o tempo alheio causa lesão que, ao ultrapassar os limites do bom senso, compromete a paz e a tranquilidade de espírito da pessoa atingida, configurando ofensa à sua dignidade. Tais ofensas devem ser compensadas de forma razoável e proporcional.

Com esses fundamentos, a Juíza Bárbara Folhadela Paulain, do 9º Juizado Cível, julgou procedente uma ação movida por correntista do Banco Pag Seguro Internet Ltda, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do bloqueio unilateral de conta bancária destinada ao recebimento de salário.

De acordo com os autos, a autora da ação relatou que foi surpreendida com o bloqueio de sua conta, mesmo após ter entrado em contato com a instituição financeira e seguido as instruções para regularizar a situação. O banco, por sua vez, alegou que a cliente foi previamente notificada e que o bloqueio decorreu da não apresentação de documentos exigidos em razão de diretrizes do Banco Central, conforme cláusulas contratuais.

Na fundamentação da sentença, a magistrada reconheceu a relação de consumo entre as partes, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e ressaltou que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa por falhas na prestação do serviço.

“O requerido não apresentou justificativa razoável para a retenção do salário da autora por mais de quatro meses, o que, por si só, constitui ato ilícito indenizável”, destacou.

A juíza ainda aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecendo que a cliente foi obrigada a despender tempo e esforço para solucionar um problema criado pela falha do fornecedor.

“A perda de tempo útil ou desvio produtivo do autor, na busca para solucionar administrativa e judicialmente o problema, constitui situação de flagrante desrespeito ao consumidor, sendo passível de reparação”, pontuou.

Como resultado, o banco foi condenado ao pagamento de R$ 1.072,96 a título de danos materiais, valor correspondente à quantia bloqueada, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do prejuízo. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 4 mil, também com incidência de juros e correção monetária desde a data da sentença.

A decisão reafirma a proteção conferida ao consumidor em relações bancárias, especialmente quando envolvem valores de natureza alimentar, como salários. A magistrada destacou que, embora o banco alegue a existência de notificações e pendência documental, a retenção dos valores por longo período sem solução efetiva caracteriza falha grave na prestação do serviço

Processo nº 0017491-68.2025.8.04.1000

Leia mais

Extravio de bagagem frustra viagem de pesca no Amazonas e gera indenização pelos danos

Turma Recursal de SP mantém condenação da companhia aérea por perda de diária, custos com táxi aéreo e frustração de expectativa contratual A 3ª Turma...

STF mantém condenação de militar que matou colega após violar instruções em briefing no Amazonas

Decisão do Ministro Flávio Dino, do STF, rejeitou pedido de habeas corpus e manteve a condenação imposta pela Justiça Militar da União a um...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Entrega atrasada de ovos após o dia da Páscoa, por si, não gera danos morais, diz TJSP

A 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia condenado empresas do...

Extravio de bagagem frustra viagem de pesca no Amazonas e gera indenização pelos danos

Turma Recursal de SP mantém condenação da companhia aérea por perda de diária, custos com táxi aéreo e frustração...

Motorista que desrespeita via preferencial e provoca acidente, deve indenizar os danos

No âmbito da responsabilidade civil por acidente de trânsito, o condutor que adentra via secundária tem o dever legal...

Justiça condena réu por stalking contra ex-companheira em contexto de violência doméstica

O réu perseguiu a ex-namorada durante cerca de um mês, após o término do relacionamento. A vítima relatou que...