No Amazonas, as famílias enlutadas de servidores públicos têm direito ao auxílio funeral. É lei. O benefício ainda se encontra em vigor no estatuto dos servidores públicos do Estado, que traz a previsão acerca do auxílio-funeral. O benefício tem previsão no artigo 113 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.

Dispôe a lei que será pago auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento do servidor falecido,  mediante comprovação de despesa, a quem providenciou o  sepultamento do funcionário que veio a óbito. 

O benefício representa um importante amparo para as famílias dos servidores públicos em momentos de perda, contribuindo para amenizar os gastos financeiros decorrentes das despesas com o sepultamento.

Na hipótese deste evento fatídico, o responsável pelo sepultamento do funcionário pode requerer o pagamento à autoridade administrativa competente, indicando a conta bancária para o depósito da importância financeira, referente ao direito, que será devidamente autorizado após as providências administrativas de praxe na repartição competente.