Destaque Lateral
Sem prova de que funcionário mercadejou a função inexiste crime de corrupção passiva
Para a caracterização do crime de corrupção passiva, é necessário comprovar que o funcionário teve o específico propósito de “comercializar” a função pública que...
Amazonas
Embaraçar investigação é crime que se consuma ainda que com mínimo resultado
O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal...
Destaque Lateral
Por frustrar a legislação tributária, criação de empresa de fachada lesa a Administração Pública
A criação de uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar fiscalização tributária é conduta que se amolda ao ato lesivo contra a...
Destaque Lateral
Consumidoras impedidas de ingressar em evento musical devem ser indenizadas
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços...
Destaque Lateral
STJ: Atipicidade do crime declarada em sentença não vincula ação de improbidade administrativa
As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria,...
Amazonas
Juiz condena Banco Volkswagen a indenizar cliente por cobrança e negativação indevida
Por versar sobre relação de consumo é o caso de inversão do ônus da prova, prevalecendo a aparência do juízo de verdade sobre o...
Amazonas
Polícia Militar de Amazonas recaptura foragido da Justiça com arma de fogo na zona norte
A Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio da Força Tática, recapturou um foragido da Justiça, de 25 anos, e apreendeu uma arma de...
Notícias
Ministra questiona gastos tributários, mas defende programas sociais
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (23) que os programas sociais não são um problemas para o orçamento brasileiro....
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Ministro anula condenação por tráfico de drogas para que Promotor analise cabimento de ANPP
É possível a aplicação do acordo de não persecução...
Condomínios contestam cobranças irregulares da Amazonas Energia por iluminação pública Interna
Os condomínios de Manaus estão enfrentando um impasse jurídico...