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Consumidor tem dez anos para reparar danos causados por cobranças bancárias indevidas, conclui TJAM
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pela Terceira Câmara Cível, sob a relatoria da desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, que analisou...
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Benefícios pagos a pensionista alcançam direitos em vida de segurado da Previdência do Amazonas
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por sua Terceira Câmara Cível, na pessoa do Desembargador João de Jesus Abdala Simões, decidiu, em...
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Justiça do Amazonas determina que banco deve restituir valores cobrados a maior de cliente
A Terceira Câmara Cível do Amazonas por meio da Desembargadora Mirza Telma de Oliveira conheceu de recurso do Banco Bonsucesso Consignado S.A, mas não...
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Execução da pena não afasta o contraditório e ampla defesa define Justiça do Amazonas
Nos autos do processo n° 0201733-94.2021.8.04.0001, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas por meio do Defensor Nilson Gomes Oliveira Meirelles, não se conformando...
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A Primeira Câmara Criminal do TJAM e a Prescrição Virtual
O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos anulou decisão do juiz titular da Vara Única de Codajás do processo n° 0000034-39.2014.8.04.3900, que, ao reconhecer...
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Redução de alimentos em razão de nova família é inviável para o Tribunal de Justiça do Amazonas
A ausência de elementos probatórios quanto a situação financeira do alimentante não autoriza a ação de Revisão de Alimentos, assim decidiu a Terceira Câmara...
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CPI da Pandemia determina quebra de sigilo da Conselheira Yara Lins
A CPI da Pandemia pediu a quebra dos sigilos telefônicos e fiscal da Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Yara Amazônia...
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TJAM decide que Militares têm direito à vantagem pecuniária prevista em lei especial
Nos autos do processo n° 0618280-81.2020.8.04.0001, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas,...
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Justiça Federal condena morador de Lábrea/AM por postagens homotransfóbicas no Facebook
A Justiça Federal condenou um morador do município de...
TRF1: Prazo para interposições de recurso sobre inscrições em concurso termina nesta quinta
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) publicou na quarta-feira, 7...