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João
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Militar tem 5 anos de prazo contados a partir da inatividade para cobrança de direitos, decide TJAM
Direitos decorrentes de promoção de policial militar transferido para a inatividade tem prazo para serem questionados judicialmente, mas o decurso deste prazo é contado...
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Justiça do Amazonas mantém sentença por crime permanente que autoriza a entrada em domicílio
Estando a autoria e materialidade comprovadas quanto aos crimes de "ter em depósito e guardar" substâncias entorpecentes , na forma do artigo 33 caput,...
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TJAM reconhece que acordo de alimentos referendado por Defensor Público pode ser executado
É cabível a execução alimentícia fundada por meio de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública e isso implica em valorizar a dignidade da pessoa...
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Sentença que não acolhe provas e extingue o processo é nula, firma Câmara Cível do Amazonas
A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e quando esse direito é agredido porque foi esbulhado - alguém praticou ação que resultou no...
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Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública do Amazonas
Constitui prerrogativa da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPEAM, a intimação pessoal para todos os atos do processo, com a entrega dos...
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Banco não pode casar concessão de empréstimo com venda de plano odontológico decide TJAM
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas emitiu decisão nos autos do processo n° 0636170-33.2020.8.04.0001, em recurso de apelação...
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Juiz não pode tolher direito de cidadão comprovar que não pode custear processo, adverte TJAM
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes...
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Justiça do Amazonas decide que envio de notificação para constituir devedor em mora é indispensável
Nos contratos de alienação fiduciária - quando o bem financiado fica restrito ao credor como garantia da dívida -, para que o devedor seja...
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TJSC e Justiça Federal firmam parceria para expandir a Justiça Restaurativa no Estado
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal...
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