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Não cabe apelação por mero erro de cálculo, decide TJAM
A apelação cível fundada em erro material de sentença de juiz de primeiro grau, no caso a 1ª. Vara da Fazenda Pública, na qual...
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Não cabe ao servidor público municipal do Amazonas provar direito a crédito trabalhista
Nas ações cíveis de cobrança de direitos trabalhistas intentadas contra entes públicos, por verbas salariais a que faz jus o servidor público municipal, o...
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Para professores do Amazonas em contrato temporário, aplica-se o Estatuto do Servidor Público
Aos Professores em contrato temporário do Estado do Amazonas se aplica o regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, no que couber....
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Plano de Saúde que retarda autorização de tratamento deve indenizar beneficiário, decide TJAM
Não somente a negativa de seguradora de plano de saúde em autorizar ao segurado tratamento medicamentoso como também retardar autorização para o tratamento da...
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AmazonPrev deve admitir sucessão de cônjuge em revisão de vencimentos de segurado falecido
É juridicamente possível o pagamento de revisão de benefícios aos sucessores de segurado falecido, especialmente quando o reconhecimento sobre a atualização de vencimentos de...
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Turmas Recursais do Amazonas são competentes para julgamento de ações mandamentais
As Turmas Recursais, no Estado do Amazonas, estão previstas no artigo 127,§ 3º, da Lei Complementar nº 17/95, que corresponde à Lei Estadual que...
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Disputa judicial sobre créditos tributários do Campo do Azulão-AM é do foro de Itapiranga
As obras do Campo do Azulão - entre os municípios de Silves e Itapiranga - a 223 Km de Manaus, para a exploração do...
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Justiça do Amazonas decide por demissão de servidor público por falta de assiduidade
No âmbito de processo administrativo, e em recurso cível contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas que entendeu aplicável pena de demissão...
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STF decidirá se testemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta...
Maioria do STF vota pela condenação de Fátima de Tubarão
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)...