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Airton Gentil reconhece que Município de Manaus responde mesmo sem culpa, por danos à parturiente
Na ação de reparação por danos materiais sofridos por Laura Sabrina de Oliveira Vieira em maternidade da rede pública do Município de Manaus, face...
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TJAM diz que conduta contraditória de consumidor com uso de benefícios do cartão afasta ilícito
O consumidor que alega não ser sido informado corretamente sobre contratos realizados com instituição financeira em adesão à Cartão de Crédito Consignado não pode...
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Ari Moutinho reafirma direito à nomeação de candidata preterida e fora do numero de vagas
Nos autos dos embargos de declaração nº 0001009-14.2020, o Estado do Amazonas não se conformou com liminar concedida em mandado de segurança a Eiziane...
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Vereador de Boca do Acre não pode ter iniciativa de lei que fixe remuneração de servidor
No Município de Boca do Acre no interior do Estado do Amazonas foi promulgada lei, por iniciativa de vereador local, que teve como fim...
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Joana Meirelles decide multa de 10% à mulher que desiste da compra de imóvel antes da posse do bem
Nos autos do processo 0629841-73.2018 em que são partes Direcional Zircone Empreendimentos imobiliários Ltda., e Márcia Maria de Nazaré Souza que celebrou contrato de...
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Policial Militar do Amazonas tem direito a conversão de licença e férias não gozadas em pecúnia
O Estado do Amazonas apelou da sentença do Juízo da 1ª. Vara da Fazenda Pública porque, por decisão judicial se autorizou a Almir David...
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Juiz de Humaitá não pode presumir pena de condenado e declarar extinto o direito de punir
O Tribunal de Justiça do Amazonas ao julgar Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em exercício, junto a Vara de Humaitá, decidiu...
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Não é nula a negociação de banco que demonstra as implicações do contrato à consumidor, decide TJAM
A Segunda Câmara Cível do Amazonas apreciou e julgou recurso de apelação proposto por Urbano do Amaral Silva contra o Banco Bmg, onde se...
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Lei autoriza crianças e adolescentes a visitar pais internados
Lei que dispõe sobre o direito da criança e...
Justiça condena moradora por violência contra gato doméstico de vizinha e manda indenizar danos
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito...