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Nos autos do processo nº 0001809-08.2021 a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, Rita de Cássia Silva Marques obteve da Terceira Câmara Cível...
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Lei de Responsabilidade Fiscal não impede pagamento de diferença salarial a servidor, diz TJAM
Vanessa Benites Bordin ajuizou ação de cobrança contra a Universidade do Estado do Amazonas- UEA, com pedido de pagamento de diferença salarial com direito...
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Causas contra o Estado do Amazonas com valor inferior a 60 salários é de competência dos juizados
Nas ações contra a Fazenda Pública do Estado do Amazonas e que não versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, nem sobre causas...
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Sentença que negou segurança a militar licenciado a bem da disciplina é mantida pelo TJAM
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Estado do Amazonas é condenado a multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial
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