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Desembargador do TJAM diz não ser possível devolução de veículo usado em crime de tráfico de drogas
O Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins apreciou, julgou e denegou recurso de apelação formulado por E.G.F os autos do processo 0227495-49.2020.8.04.0001 que pediu a...
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TJAM condena Claro S/A a indenizar consumidor por não haver provas da contratação de serviços
Mônica Patrícia de Lima Colares ajuizou ação de reparação por danos morais contra a Claro S.A por emissão de faturas por débitos referentes ao...
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TJAM declara processo extinto por não haver lógica na peça inicial entre pedido e causa de pedir
É com a petição inicial que as partes inauguram sua pretensão em juízo, daí a importância que o pedido corresponda em sua narrativa com...
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Amazonas Energia não é responsável por poluição sonora em habitação construída após usina
Na ação ordinária que Acássio Ferreira Rocha moveu contra a Amazonas Energia S.A, nos autos do processo 00001424-60.2021 na qual postulou a compensação por...
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TJAM diz que é descabido exigir do réu que prove em apelação que consumidor não tem direito
Em ação de direito de consumidor que tramitou na 3ª. Vara Cível de Manaus, julgada improcedente, foi levantada, em sede de apelação, a tese...
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Estado do Amazonas e o SUS tem solidariedade concorrente em fornecer medicamentos
O Estado do Amazonas foi condenado em ação de fornecimento de medicamento a paciente em estado grave. A decisão 5ª Vara da Fazenda Pública...
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Estado do Amazonas é condenado a indenizar vítima de abuso de poder da polícia
Allan Gregory Garcia ajuizou ante a 2ª. Vara da Fazenda Pública ação de reparação por dano moral contra o Estado do Amazonas em face...
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Suspensões de liminares por ordem da Presidência do TJAM visam resguardar o interesse público
Nos autos de agravo regimental proposto por Kairos Construtora Ltda contra o Estado do Amazonas nos volumes do processo nº 0001281-71.2021, o Presidente do...
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STJ confirma indevida a cobrança da Águas de Manaus por consumo mínimo multiplicado por condôminos
Confirmando decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM),...
Presunção de verdade em alegação de fraude não se sustenta se credor prova origem da dívida
Decisão proferida pela Juíza Naira Neila Batista de Oliveira...