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DPE-AM intervém e Pascarelli diz que juiz não pode suprimir nome de casada sem anuência da autora
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas teve reconhecida a sua função interventiva em processo no qual atuou em prol de F.G.C.S, cuja ação...
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TJAM exige que haja má-fé de banco para devolução em dobro de valores descontados indevidamente
O Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu em julgamento de recurso de apelação interposto pelo Banco Brasileiro dos Descontos - Bradesco - contra Alcicarlos...
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No Amazonas, banco deve indenizar cliente por termos contratuais distintos em um só documento
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Banco Bonsucesso Consignado S.A, alterando...
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Admissão de um recurso por outro é possível desde que o erro não seja grosseiro, julga TJAM
O Tribunal de Justiça do Amazonas por meio do Relator Wellington José de Araújo não conheceu de recurso de apelação proposto pelo Estado do...
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Socorro Guedes diz que extravio de Bagagem por companhia aérea configura danos morais à passageiro
Nos autos do processo nº 0620254-95.2016 a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas lavrou o entendimento de que o extravio de...
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Não incide ICMS por deslocamento interestadual de mercadorias para a mesma titularidade, diz TJAM
O Estado do Amazonas recorreu de decisão do juízo da Vara da Dívida Ativa Estadual realizando apelo não provido pelo Tribunal de Justiça que...
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Judiciário do Amazonas reconhece dano moral e estético por demora em atendimento de urgência
Nos autos de recurso de apelação contra sentença da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus, o Estado do Amazonas fundamentou seu inconformismo por...
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Estado do Amazonas deve fornecer medicamentos essenciais fora da lista do SUS
O Estado do Amazonas foi condenado a fornecer medicamentos Avastin ou Lucentis, considerados essenciais a tratamento de saúde da paciente Zuleide Bindá da Silva...
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STJ confirma indevida a cobrança da Águas de Manaus por consumo mínimo multiplicado por condôminos
Confirmando decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM),...
Presunção de verdade em alegação de fraude não se sustenta se credor prova origem da dívida
Decisão proferida pela Juíza Naira Neila Batista de Oliveira...