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Entregar produto ou serviço sem que o consumidor tenha solicitado é ato abusivo, firma TJAM
A Instituição bancária que procede à entrega ao consumidor de qualquer produto ou serviço sem que haja a prévia solicitação do interessado é ato...
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Em Borba, homem é condenado por Estupro de Vulnerável independente de laudo de corpo de delito
Edmundo Nunes Gonzaga foi condenado por estupro de vulnerável após regular denúncia do Ministério Público pela prática do crime definido no artigo 217-A, combinado...
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Em Coari, servidora pública tem direito a danos morais pelo não recebimento de verbas alimentares
O Desembargador Ari Jorge Moutinho, nos autos do processo 0000383-43.2017, ao julgar recurso de apelação formulado pelo Município de Coari contra Roziete Lopes Batista,...
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Relator do TJAM diz que não cabe julgamento antecipado quando ainda há provas a serem produzidas
Em julgamento de recurso de apelação cível nos autos do processo n° 0632123-55.2016, o Tribunal de Justiça do Amazonas firmou entendimento de que há...
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2ª Vara Criminal de Manaus diz que consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica
O Juízo de Direito da 2ª. Vara Criminal de Manaus acolheu ação penal promovida pelo Ministério Público contra Kennedy Anderson Souza da Costa nos...
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Em Manaus, apreensão de veículo exige prévia notificação de devedor mesmo que inadimplente
É possível a busca e apreensão do veículo quando for caracterizado a inadimplência nos contratos de financiamento do contratante. No entanto, se exige que...
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TJAM restabelece medida protetiva a vítima de violência psicológica cometida por ex-companheiro
O Promotor de Justiça Davi Santana da Câmara obteve acolhida em recurso de apelação que propôs contra decisão do 2º Juizado Especializado da Violência...
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Município de Maués é condenado a pagar verbas trabalhistas a servidor temporário por contrato nulo
O Município de Maués foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas por violar dispositivo constitucional ao desvirtuar a natureza temporária de contrato de trabalho...
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Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados ocorrido longe da agência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
STJ confirma indevida a cobrança da Águas de Manaus por consumo mínimo multiplicado por condôminos
Confirmando decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM),...