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Conversão de licença especial em pecúnia é direito do servidor em inatividade, diz TJAM
Depois do período de 5 (cinco) anos por efetivo exercício do cargo, o funcionário público tem direito a uma licença de 03 (três) meses,...
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Jomar decide que regressão de pena a regime mais severo sem audiência de justificação é nula
O Tribunal de Justiça do Amazonas acolheu agravo de execução penal que foi interposto por Inglisson Alves Soares nos autos do processo de execução...
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Cliente deve ser reparado por banco pela demora na expedição de carta de crédito de consórcio no Am
A demora no lançamento de carta de crédito decorrida de contemplação em consórcio de veículo resultou em danos materiais a pessoa de Enoque Pereira...
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Banco deve indenizar cliente prejudicado por atos praticados por golpistas, decide TJAM
Hisrael Paz da Silva sofreu descontos financeiros indevidos em seus vencimentos vindo a constatar que fora vítima de um contrato de empréstimo bancário fraudulento,...
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Não cabe absolvição sumária sem provas de que réu agiu em legítima defesa, diz TJAM
Sentenciado em julgamento pelo Tribunal do Júri por ter sido acusado da prática do crime de homicídio pelo Ministério Público, Idalvan Leão da Silva...
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No Amazonas, Banco Bradesco deve provar que cliente autorizou cobranças de tarifas
O encargo processual de demonstrar que o consumidor autorizou a cobrança de tarifas bancárias é do banco e não do cliente. Caso o cidadão...
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Relator do TJAM coloca réu em liberdade por não demonstrar risco à regularidade do processo
O Ministério Público junto a Vara Única de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, ao tomar ciência da decisão que concedeu liberdade provisória...
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TJAM diz que porte de pequena quantidade de droga não comporta maior censurabilidade
Embora condenado pelo crime de tráfico de drogas pela Juízo da Vara Única de Benjamim Constant, no Amazonas, Gilderlan Farias de Souza teve sua...
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Novo sistema usado no plantão judiciário do STJ passa a valer para todos os habeas corpus
O novo sistema de peticionamento do Superior Tribunal de...
Advogado desiste doe Recurso, mas recorre dentro do prazo: STJ define o desfecho. Entenda
O advogado informou no sistema eletrônico do tribunal de...