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TJAM: Taxa de Juros anunciada pelo Banco Central é parâmetro para constatar abusividade e não regra
James Figueiredo de Araújo Lima Júnior inconformado com decisão da 6ª. Vara Cível de Manaus que não acolheu pedido de reconhecimento de juros exorbitantes...
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Prazo de Mandado de Segurança se renova com a omissão da autoridade em reconhecer direito em Manaus
Nos autos de Mandado de Segurança nº 4006290-77.2020, em que foi impetrante Renata Brandão Pereira, o Desembargador Yedo Simões de Oliveira concluiu que em...
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TJAM diz que ordem judicial para retirada de matéria de site é censura prévia
Ao examinar e julgar autos de recurso de agravo de instrumento interposto por Revista Cenarium contra decisão interlocutória da 12ª. Vara Cível de Manaus,...
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Paternidade não pode ser rescindida por falta de intimação pessoal para audiência em Manaus
Na ação Rescisória proposta por R.C.R contra Mirela Brito Reis e Milena de Souza Brito, nos autos de processo 4007638-33.2020, julgou-se improcedentes os pedidos...
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Promessa de compra e venda de imóvel em Manaus não cumprida no prazo, gera rescisão com juros
O Tribunal de Justiça do Amazonas tem mantido decisões que acolhem pedidos de consumidores por rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e...
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DPE/AM desconstitui sentença por não ter sido intimada para a defesa de vulneráveis
As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceram com voto do Desembargador Délcio Luís Santos que a Defensoria Pública do Amazonas seja...
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Cliente da Águas de Manaus deve ser indenizada por receber fatura com cobrança exorbitante
Terezinha Tavares de Vasconcelos conseguiu reverter decisão do Juízo da 13ª. Vara Cível de Manaus em ação revisional de cobranças de faturas de fornecimento...
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Justiça diz que cabe ao servidor público o ônus de provar desvio de função em Coari-AM
O Município de Coari, no Estado do Amazonas, obteve reforma de sentença que o condenou aos efeitos jurídicos do reconhecimento de desvio de função...
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Motociclista perde ação por acidente de trânsito por não conseguir provar culpa de sinalização
A responsabilidade do Estado, conforme o artigo 37, §...
Justiça rejeita tese de dependência química e condena ex-funcionário de Correios por peculato
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...