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João
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TJAM firma sobre a impossibilidade de rever pena de multa por incapacidade financeira
Em processo penal com trânsito em julgado no qual se reconhece ser o réu culpado pela prática de crime lhe sendo aplicada pena privativa...
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Estupro de Vulnerável não admite tentativa quando configurada prática de atos sexuais, diz STJ
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14(catorze) anos configura o crime de estupro de vulnerável, cuja conduta é descrita...
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Impedir e condicionar ao ato sexual, saída da vítima do ambiente, configura estupro, julga TJAM
Ao apreciar e julgar os autos de nº 0000012-17.2019.8.04.7000 em recurso de apelação contra sentença firmada ante a Vara Única de São Paulo de...
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Desembargador do TJAM diz que prestar serviços ao juiz não prova amizade íntima
O pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu afastar a instauração de procedimento contra a magistrada Simone Laurent, do TJAM, ao...
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Propriedades ou posses sem valores líquidos, não impedem concessão de Justiça Gratuita, diz TJAM
A existência da propriedade de bens não evidenciam liquidez - não impedem a comprovação de requisitos para admissão da concessão de justiça gratuita. A...
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Segurança é concedida pelo TJAM a servidor ante inércia de 20 anos do Estado em apreciar pedido
Em sede de Mandado de Segurança contra omissão da Secretaria Estadual de Administração e Gestão do Estado, o Tribunal Pleno do TJAM concedeu em...
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Improbidade Administrativa exige prova da má-fé do agente, diz Tribunal do Amazonas
Ato administrativo que seja alçado à condição de improbidade administrativa, assim definida na Lei 8.429/92, especialmente em seu artigo 11, deve ser revelado pela...
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Piloto que transportava drogas em aeronave obtém liberdade em Habeas Corpus do TRF 1ª. Região
A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região concedeu habeas corpus a piloto de aeronave que foi preso...
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Promoção de servidor por via judicial depende de vagas no momento em que ajuíza a ação
Se um servidor ajuíza uma ação em busca de...
Dívida prescrita em plataforma de negociação não ofende a moral do consumidor, diz Juíza
Decisão da Juíza Lídia de Abreu Carvalho, em sentença...
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