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Recurso inadequado não serve para impedir prescrição já declarada em sentença, diz relatora do TJAM
Nos autos de ação penal motivada por fato que ensejou ação de iniciativa privada por crimes contra a honra praticados em desfavor de R....
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Recebimento de benefícios fiscais por empresa em recuperação judicial exige CND, diz TJAM
A empresa em recuperação judicial ficará dispensada de apresentação de certidões negativas de débito (CND) para o exercício de suas atividades. Entretanto, a regra...
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Roubo praticado em Manaus mediante emprego de faca dispensa exame pericial e mantém pena majorada
Willian Santos Ferreira foi condenado por sentença do juízo da Segunda Vara Criminal de Manaus por ter subtraído bens alheios, mediante grave ameaça, com...
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Hemoam é condenado a reparação de danos por lesão corporal em paciente
Nos autos do processo cível de nº 0601067-67.23017.8.04.0001 que tramitou ante a 2ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus contra o Fundação Hospitalar de...
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Decisão manifestamente contrária à prova dos autos autoriza novo júri em Manaus
A decisão absolutória de E.S.N pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri nos autos do processo 0258643-88.2014.804.0001 foi alvo de Recurso de...
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Em Itamarati-Am, pesca de pirarucu para consumo pessoal não atrai a fúria penal do Estado
O Ministério Público do Amazonas por meio de sua Promotoria de Justiça com assento na Comarca de Itamarati, Stella Litaiff Isper Abrahim, recorreu de...
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Em Parintins, juíza diz que sem perícia, erro médico não poderá ser evidenciado no processo civil
No processo civil de nº 0000035-57.2018.8.04.6301 no qual se pede a reparação de danos por erro médico em ação instaurada por A. G. dos...
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Guarda compartilhada implica em exercício conjunto do poder familiar, diz juiz de Novo Airão
Não se deve confundir a guarda compartilhada com a guarda alternada, adverte o juiz de direito Túlio de Oliveira Dorinho da Comarca de Novo...
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STJ: Ainda que iniciado o sexo consentido, basta qualquer oposição da vítima para haver estupro
Mesmo tendo havido consentimento inicial para o sexo, a...
Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...