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Ausência de recurso do Ministério Público permite prescrição em crime de trânsito no Amazonas
Nos autos de ação penal pela prática do crime de conduzir veículo automotor sob efeito de bebida alcóolica, descrito no artigo 306 do CTB...
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TJAM mantém condenação por adulteração em placa de veículo com fita adesiva
Nos autos de ação penal movida pelo Ministério Público a 4ª Vara Criminal de Manaus acolheu pedido de condenação contra Regiane Pinheiro da Silva...
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Padrasto que estuprou enteadas adolescentes não consegue redução de pena pelo TJAM
No crime de estupro as circunstâncias judiciais por se mostrarem desfavoráveis podem autorizar, de plano, no lançamento da pena básica, a exasperação da pena...
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Estupro contra aluna surda-muda de ensino será julgado na Justiça Federal do Amazonas
O Crime de estupro supostamente praticado por servidor público federal, em razão de sua função, contra aluna de estabelecimento de ensino federal, onde o...
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Progressão de Regime de Execução de Pena não admite decisão genérica no Amazonas
Em agravo de execução penal movido pelo Ministério Público do Amazonas, a Primeira Câmara Criminal reconheceu a inidoneidade de fundamentação de decisão que concedeu...
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TJAM firma: Legítima Defesa de terceiro não se sustenta em fase anterior ao Júri
Nos autos do processo 0222616-38.2016.8.04.0001, a Primeira Câmara Criminal apreciou e julgou recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia que determinou a submissão...
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Perfil Genético de acusado comprova autoria de estupro no Amazonas
Nos autos de ação penal julgada procedente por crime de estupro contra A.T.O.V, a Primeira Câmara Criminal do Amazonas negou apelo do Recorrente mantendo...
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Desconhecer que ação de estuprar é crime não é crível, muito menos no Tribunal do Amazonas
Ao analisar os autos da ação penal nº 0500934-32.2008.8.04.0001 no julgamento de recurso de apelação formulado por A.T.O.V, a Primeira Câmara Criminal registrou que...
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Ministro anula busca pessoal e condenação por tráfico no Amazonas
Decisão do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do STJ, concedeu...
MPF no Amazonas prorroga até 19 de agosto as inscrições para vaga de assessor jurídico
Até 19 de agosto, o Ministério Público Federal (MPF)...