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João
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Circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, confirma TJ/AM
Em julgamento de recurso de apelação contra ação penal em que o Recorrente também discutiu a exasperação da pena-base pelo crime de furto lançada...
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Justa Causa quando presente impede magistrado de rejeitar denúncia do MPAM
Ao ofertar ação penal mediante denúncia pela prática do crime de receptação ante a 1ª Vara Criminal de Manaus, o Promotor Flávio Mota Moraes...
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TJAM: Doença grave que autoriza prisão domiciliar não é a mesma que pode afastar do trabalho
Havendo ações penais em curso contra o indiciado e tendo cometido novo crime é plausível se utilizar dessa circunstância para aferir que em liberdade...
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TJAM firma: Habeas Corpus não é sede adequada para a discussão de negativa de autoria de crime
O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos ao relatar os autos de processo nº 4007161-73.2021.8.04 movido por Raquel Oliveira dos Anjos lecionou em voto...
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É nula a decisão que reconhece falta grave em execução penal sem audiência de justificação,diz TJAM
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Pena-base no mínimo legal não pode ser diminuída por atenuante, julga Tribunal do Amazonas
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