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Extensa ficha criminal do réu não autoriza aumento de pena além do mínimo legal, diz TJAM
Nos autos de ação penal movida pelo Ministério Público pela prática do crime de roubo tipificado no artigo 157 do Código Penal o acusado...
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TJAM exige certeza sobre a propriedade do bem para restituir carro usado em crime de tráfico
Não basta a alegação de que o veículo apreendido em decorrência de flagrante delito por crime de tráfico pertença ao Requerente sem que este...
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Sentença de pronúncia não pode ter convicção firmada unilateralmente em inquérito, diz TJAM
Nos autos de Recurso em Sentido Estrito contra sentença de pronúncia pela prática do crime de homicídio, V.H.C.da S, conseguiu reverter a decisão que...
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É vedado a utilização de mais de um recurso pela mesma parte diz TJAM
Aditamento ou complementação em razões recursais é procedimento que não se compatibiliza com o ordenamento jurídico. A conclusão está nos autos do processo nº...
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TJAM: Prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado
Nos autos do processo nº 0241520-14.2013.8.04.0001, em que foi apelante Jucileusa Azevedo Batalha contra sentença condenatória da Vara Especializada de Trânsito, o Relator João...
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Poluição do Lago do Aleixo em Manaus mantém condenação por crime ambiental
A condenação sofrida por Sovel da Amazônia em ação movida pelo Ministério Público de que teria poluído o Lago do Aleixo com depósitos de...
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Pena acessória de suspensão de dirigir veículo deve ser razoável e proporcional, diz Tribunal do AM
A pena acessória da suspensão/proibição de dirigir veículo, decorrente de condenações sobrevindas à luz do código de trânsito brasileiro e suas previsões penais, tem...
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TJAM diz: Furto com rompimento de obstáculo pode ser provado sem laudo pericial
Nos autos do processo nº 0000123-33.2015.8.04.6000 em que foi Apelante Eduardo Pereira de Souza, foi questionada sentença condenatória da Vara Única de Nova Olinda...
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PLP 108/2024: Mudanças no ITCMD e seus impactos no planejamento sucessório e doações em vida
O PLP 108/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados na...
Agroindústria indenizará mulher de trabalhador rural incapacitado por sequela cerebral
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou...