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Decisão mantém sentença após definir como legal abordagem policial
O Tribunal Pleno do TJRN não deu provimento à Revisão Criminal, movida pela defesa de um homem, condenado na 13ª Vara Criminal da Comarca...
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Rol da ANS não pode limitar tratamentos médicos contra casos de câncer
A 2ª Câmara Cível do TJRN condenou uma operadora de Plano de Saúde ao pagamento de indenização por danos morais, para a herdeira de...
Destaque Lateral
Mera ocorrência do assalto ao Banco não é causa, por si, de acidente de trabalho, diz TST
A mera ocorrência de assalto em um estabelecimento empresarial não configura acidente de trabalho automaticamente para todos os empregados, devendo haver comprovação da incapacidade...
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Empresa de turismo pagará indenização por má orientação a cliente
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de turismo que deverá pagar indenização de danos materiais no...
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PC-AM prende homem por estupro de vulnerável contra criança que ficava sob seus cuidados
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 50ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Atalaia do Norte (a 1.138 quilômetros de Manaus),...
Amazonas
Estado não é responsável automático pelo pagamento de dívidas trabalhistas de terceirizados
Com base no entendimento pacificado de que há necessidade da efetiva comprovação da culpa do ente público para que sofra automaticamente a obrigação de...
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STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige...
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STF invalida norma que proibia escolas de Blumenau (SC) de abordar questões de gênero
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de uma lei de Blumenau (SC) que proibia expressões relativas a identidade,...
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Militar assegura pagamento à gratificação de curso; Justiça entende que direito é vinculado
O militar estadual, com título em curso de especialização,...
Auxiliar de cozinha que recebeu mensagens de cunho amoroso pela rede social será indenizada
Diante do desequilíbrio de poder evidente entre as partes...