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TJAM: Tese de porte para defesa pessoal não afasta condenação pela comercialização da arma
A comercialização ilegal de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar é crime descrito com pena máxima de...
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TJAM: A apreensão de balança de precisão com a droga não permite concluir que seja para uso próprio
Nos autos do processo examinado em recurso de apelação sob nº 0628657-14.2020.8.04.0001 considerou-se que o fato do apelante Rithelly Cavalcante da Silva declarar-se usuário...
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TJAM: Histórico de infrações de adolescente não exime a corrupção de menores do agente maior
Embora tenha o menor de idade se envolvido anteriormente em atividades ilícitas o fato de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18...
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Assalto em parada de ônibus manteve condenação em recurso de apelação no TJAM
Eloilson dos Santos Cordeiro foi alvo de ação penal pelo Ministério Público porque, nos autos de inquérito policial restou demonstrado que fora o autor...
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Determinação de TJAM à Notários de fornecer Código Fonte do Portal do Selo é suspensa por Liminar
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas - ANOREG/AM levou à condição de autoridades coatoras em Mandado de Segurança de nº...
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Retenção abusiva de valores de negócio imobiliário é rejeitada pela Justiça do Amazonas
Em contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo-se que não houve atraso na entrega do imóvel pactuado na avença, e, pendente ação judicial,...
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Em Manaus, a recusa de cumprir decisão judicial de pagar dívidas de alimentos implica em prisão
As Varas de Família de Manaus tem enfrentado recalcitrância no cumprimento de decisões em sentenças sobre prestação de alimentos, sobrevindo pedidos que solicitam ao...
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Não cabe tese de culpa exclusiva da vítima em homicídio culposo de trânsito, diz TJAM
Almir Tuíssima Belém foi denunciado pelo Ministério Público nos autos do processo 061512711.2018.8.04.0001, porque, no dia 331/03/2017, no Bairro Novo Aleixo, na direção de...
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Presidente do CNJ conversa com alunos de Porto Alegre sobre mudanças climáticas e IA
Em visita a Porto Alegre nesta sexta-feira (16/8), que...
CNJ abre processo e afasta juiz baiano por uso de token e outras infrações
O colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu,...